Art. 1º do Decreto de1º.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.2010 - Decreto de1º.9.2010 Publicado no DOU de 2.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim”, situado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Bom Jardim”, com área registrada de mil, quinhentos e trinta e nove hectares, setenta e seis ares e dez centiares, e área medida de mil, seiscentos e quarenta e nove hectares, quinze ares e oitenta e oito centiares, situado no Município de Macaé, objeto do Registro n^o R-1-5.589, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis de Macaé, Estado do Rio de Janeiro (Processo INCRA/SR-07/n^o 54180.001752/2005-69).

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