Art. 1º do Decreto de1º.9.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.9.2010 - Decreto de1º.9.2010 Publicado no DOU de 2.9.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “São Miguel, Data Santa Rosa”, com área registrada de quatrocentos e cinco hectares, área medida de quatrocentos e dois hectares, sessenta e um ares e sessenta e oito centiares, e área visada de trezentos e noventa e cinco hectares, cinquenta e sete ares e setenta e quatro centiares, situado no Município de Caxias, objeto da Matrícula n^o 6.645, fls. 12v e 160, Livros 2-T e 2-AF, do Cartório Extrajudicial do 1^o Ofício da Comarca de Caxias, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.001031/2009-40); e

II - “Bonito da Data Buritizal”, com área registrada de mil e cento e vinte e um hectares, e área medida de mil, cento e vinte e cinco hectares, vinte e quatro ares e oitenta e cinco centiares, situado no Município de Grajaú, objeto do Registro n^o R-5-677, fls. 290, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Grajaú, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.000313/2007-28).

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