Art. 2º do Decreto de26.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2010 - Decreto de26.8.2010 Publicado no DOU de 27.8.2010 Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 23/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2^o A concessão de que trata este Decreto vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado da data de assinatura do respectivo contrato de concessão de uso de bem público.

Parágrafo único. O contrato deverá ser assinado no prazo estipulado pelo Ministério de Minas e Energia, sob pena de ineficácia da concessão outorgada por este Decreto.

Conteudo atualizado em 23/06/2022