Art. 5º do Decreto de26.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2010 - Decreto de26.8.2010 Publicado no DOU de 27.8.2010 Outorga à empresa Norte Energia S.A. concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominado Usina Hidrelétrica Belo Monte, em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará, e dá outras providências.

Artigo 5

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Art. 5^o A concessionária fica obrigada a satisfazer as exigências de proteção ao meio ambiente, de controle de cheias, gestão do reservatório e respectivas áreas de proteção, e demais prescrições acauteladoras do uso da água, previstas no art. 143 do Código de Águas e na legislação subsequente.

Art. 6^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010

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