Art. 3º do Decreto de26.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.8.2010 - Decreto de26.8.2010 Publicado no DOU de 27.8.2010 Autoriza o aumento do capital social do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e da Caixa Econômica Federal - CEF e dá outras providências.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de agosto de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.8.2010

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