Art. 1º do Decreto de25.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.2010 - Decreto de25.8.2010 Publicado no DOU de 26.8.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n° 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério do Meio Ambiente, crédito suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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