Art. 2º do Decreto de25.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de25.8.2010 - Decreto de25.8.2010 Publicado no DOU de 26.8.2010 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional, crédito suplementar no valor global de R$ 717.709.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

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