Art. 1º do Decreto de17.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.2010 - Decreto de17.8.2010 Publicado no DOU de 18.8.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda São Vicente”, situado no Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Fazenda São Vicente", com área registrada de novecentos e sessenta e oito hectares, e área medida de mil e quatorze hectares, trinta e cinco ares e quarenta centiares, situado no Município de Indiaporã, objeto da Matrícula n^o 40.126, Folha 01, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Fernandópolis, Estado de São Paulo (Processo INCRA/SR-08/n^o 54190.001208/2008-41).

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