Art. 1º do Decreto de17.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.8.2010 - Decreto de17.8.2010 Publicado no DOU de 18.8.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Cruzeiro do Vale”, situado no Município de Porto Walter, Estado do Acre, e dá outras providências.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 22/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Seringal Cruzeiro do Vale”, com área registrada quatorze mil, novecentos e trinta e seis hectares, cinquenta ares e cinquenta e cinco centiares, e área medida de quinze mil, duzentos e noventa e cinco hectares, quarenta e sete ares e três centiares, situado no Município de Porto Walter, objeto do registro n^o R-6-52, fls. 53, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cruzeiro do Sul, Estado do Acre (Processo INCRA/SR-14/n^o 54260.001005/2007-01).

Conteudo atualizado em 22/06/2022