Art. 3º do Decreto de9.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.2010 - Decreto de9.8.2010 Publicado no DOU de 10.8.2010 Outorga concessão à Fundação Paulo Jackson para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins exclusivamente educativos, no Município de Salvador, Estado da Bahia.

Artigo 3

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Art. 3^o O contrato decorrente dessa concessão deverá ser assinado dentro de sessenta dias, a partir da data de publicação da deliberação de que trata o art. 2^o.

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