Art. 1º do Decreto de9.8.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de9.8.2010 - Decreto de9.8.2010 Publicado no DOU de 10.8.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Federal Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão conferida à Rádio Federal Ltda. pela Portaria MVOP n^o 361, de 27 de maio de 1958, renovada pelo Decreto de 6 de dezembro de 2000, publicado no Diário Oficial da União do dia 7 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 174, 8 de abril de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Niterói, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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