Art. 1º do Decreto de28.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de28.7.2010 - Decreto de28.7.2010 Publicado no DOU de 29.7.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Icatu Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 10 de novembro de 2008, a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Icatu FM Ltda. pelo Decreto n^o 96.680, de 13 de setembro de 1988, atualmente denominada Rádio Icatu Ltda. pela Portaria n^o 153, de 31 de julho de 1995, renovada pelo Decreto de 1^o de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 2 subsequente, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 30, de 23 de janeiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Penápolis, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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