Art. 3º do Decreto de27.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.2010 - Decreto de27.7.2010 Publicado no DOU de 28.7.2010 Outorga concessão à Mar e Céu Comunicações Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 16/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3^o Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Conteudo atualizado em 16/12/2021