Art. 1º do Decreto de27.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de27.7.2010 - Decreto de27.7.2010 Publicado no DOU de 28.7.2010 Renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Peperi Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão outorgada originariamente à Rádio Colméia Ltda. pela Portaria MVOP n^o 729, de 6 de setembro de 1955, transferida à Sociedade Rádio Peperi Ltda. pela Portaria n^o 932, de 31 de outubro de 1975, renovada pelo Decreto de 13 de maio de 1997, publicado no Diário Oficial da União do dia 14 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 242, de 29 de maio de 2009, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de São Miguel do Oeste, Estado de Santa Catarina.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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