Art. 1º do Decreto de26.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.2010 - Decreto de26.7.2010 Publicado no DOU de 27.7.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A.-ALLMN, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estad

Artigo 1

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Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, ou instituição de servidão de passagem, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A. - ALLMN, os imóveis de propriedade particular, abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas no Anexo, situados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estado do Mato Grosso, necessários à execução das obras de expansão da malha ferroviária da ALLMN, trecho de Alto Araguaia a Rondonópolis, segmento III, entre o km 676 + 100 metros e o km 751 + 730 metros.

Parágrafo único. As áreas de terra abrangidas pela desapropriação ou instituição de servidão de passagem a que se refere o caput possuem um total de 388.866.966,462m².

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