Art. 3º do Decreto de26.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.2010 - Decreto de26.7.2010 Publicado no DOU de 27.7.2010 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão, em favor da concessionária América Latina Logística Malha Norte S.A.-ALLMN, os imóveis que menciona, localizados nos Municípios de Itiquira e Rondonópolis, no Estad

Artigo 3

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Art. 3º O cumprimento do disposto no art. 2º deverá ser comprovado perante o órgão competente do Ministério dos Transportes.

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