Art. 1º do Decreto de26.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.2010 - Decreto de26.7.2010 Publicado no DOU de 27.7.2010 Renova a concessão outorgada à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 22 de agosto de 2008, a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Clube Ltda. pelo Decreto n^o 82.043, de 26 de julho de 1978, renovada pelo Decreto de 24 de abril de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 25 subsequente, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 119, de 2 de fevereiro de 2004, posteriormente transferida à Fundação Nossa Senhora do Bom Conselho, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Santo Antônio de Jesus, Estado da Bahia.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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