Art. 1º do Decreto de26.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.2010 - Decreto de26.7.2010 Publicado no DOU de 27.7.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Progresso de Juazeiro S.A., para explorar serviço de radiodifusão de sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 28 de junho de 2006, a concessão outorgada, originariamente, à Rádio Progresso de Juazeiro Ltda. pelo Decreto n^o 58.383, de 10 de maio de 1966, que entrou em vigor no dia 28 de junho de 1966, data em que o respectivo extrato contratual foi publicado no Diário Oficial da União, posteriormente autorizada a modificar sua denominação social para Rádio Progresso de Juazeiro S.A. pela Portaria n^o 8, de 1^o de março de 2002, renovada pelo Decreto de 11 de dezembro de 2001, publicado no Diário Oficial da União do dia 12 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 575, de 18 de agosto de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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