Art. 1º do Decreto de26.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de26.7.2010 - Decreto de26.7.2010 Publicado no DOU de 27.7.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 7 de fevereiro de 2009, a concessão outorgada à Rádio Currais Novos Ltda. pelo Decreto n^o 83.027, de 11 de janeiro de 1979, renovada pelo Decreto n^o 98.434, de 23 de novembro de 1989, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 57, de 11 de março de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Currais Novos, Estado do Rio Grande do Norte.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subsequentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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