Art. 1º do Decreto de20.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de20.7.2010 - Decreto de20.7.2010 Publicado no DOU de 21.7.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 80.662.654,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vige

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Justiça do Trabalho e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 80.662.654,00 (oitenta milhões, seiscentos e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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