Art. 1º do Decreto de1º.7.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de1º.7.2010 - Decreto de1º.7.2010 Publicado no DOU de 2.7.2010 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 95.529.078,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 95.529.078,00 (noventa e cinco milhões, quinhentos e vinte e nove mil, setenta e oito reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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