Art. 3º do Decreto de30.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.2010 - Decreto de30.6.2010 Publicado no DOU de 1º.7.2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Bataguassu, no Município de Bataguassu, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Miguel Jorge

Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.7.2010

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