Art. 3º do Decreto de30.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.2010 - Decreto de30.6.2010 Publicado no DOU de 1º.7.2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Parnaíba, no Município de Parnaíba, no Estado do Piauí.

Artigo 3

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Art. 3^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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