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Art. 2º do Decreto de30.6.2010




Decretos Não Numerados - Decreto de30.6.2010 - Decreto de30.6.2010 Publicado no DOU de 1º.7.2010 Dá nova redação ao inciso III do art. 1º do Decreto de 7 de outubro de 2009, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.




Artigo 2