Art. 6º do Decreto de17.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.6.2010 - Decreto de17.6.2010 Publicado no DOU de 18.6.2010 Amplia os limites da Reserva Extrativista do Ciriaco, localizada no Município de Cidelândia, no Estado do Maranhão, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o Ficam revogados o Decreto n^o 534, de 20 de maio de 1992, e os Decretos de 23 de junho de 1997 e de 11 de outubro de 2000, que declaram de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis que mencionam, incluídos na Reserva Extrativista do Ciriaco.

Brasília, 17 de junho de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Izabella Mônica Vieira Teixeira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2010

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