Art. 3º do Decreto de16.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de16.6.2010 - Decreto de16.6.2010 Publicado no DOU de 17.6.2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Pecém, no Município de São Gonçalo do Amarante, no Estado do Ceará.

Artigo 3

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Art. 3^o Fica revogado o Decreto nº 96.990, de 14 de outubro de 1988.

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