Art. 7º do Decreto de11.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.6.2010 - Decreto de11.6.2010 Publicado no DOU de 14.6.2010 Cria o Parque Nacional e o Refúgio de Vida Silvestre de Boa Nova, no Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7^o Fica autorizada a administração e manutenção da Linha de Transmissão Brumado II/ Funil C-1 BA no trecho situado dentro dos limites das unidades de conservação.

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