Art. 2º do Decreto de10.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.2010 - Decreto de10.6.2010 Publicado no DOU de 11.6.2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação - ZPE no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte

Artigo 2

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Art. 2^o A ZPE de Macaíba entrará em funcionamento após alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

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