Art. 2º do Decreto de10.6.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de10.6.2010 - Decreto de10.6.2010 Publicado no DOU de 11.6.2010 Cria a Zona de Processamento de Exportação – ZPE do Sertão, no Município de Assú, no Estado do Rio Grande do Norte.

Artigo 2

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Art. 2^o A ZPE do Sertão entrará em funcionamento após alfandegamento da respectiva área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

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