Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 5.8.2014 - Número 317 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.8.2014 - Decreto de 5.8.2014 Publicado no DOU de 6.8.2014 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, crédito suplementar no valor de R$ 56.000.000,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.