Art. 2º do Decreto de29.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.12.2009 - Decreto de29.12.2009 Publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN.

Artigo 2

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Art. 2^o Fica a União autorizada a subscrever ações, na proporção de sua participação no capital social da CODERN, uma vez aprovado o aumento de capital pela respectiva assembléia geral de acionistas.

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