Art. 1º do Decreto de12.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2010 - Decreto de12.5.2010 Publicado no DOU de 13.5.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Paraíso, Lotes 05 e 44 do Loteamento Pequizeiro, Gleba 04”, situado no Município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, e dá outras pr

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Vale do Paraíso, Lotes 05 e 44 do Loteamento Pequizeiro, Gleba 04”, com área registrada e medida de mil, cento e dezoito hectares, quarenta e oito ares e nove centiares, situado no Município de Couto Magalhães, objeto do Registro n^o R-2-2.547, fls. 154/155, Livro 2-O, do Cartório de Registro de Imóveis de Couto Magalhães, Comarca de Colméia, Estado do Tocantins (Processo INCRA/SR-26/n^o 54400.002977/2009-24).

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