Art. 3º do Decreto de22.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2009 - Decreto de22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado para instalação da Procuradoria da República no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Artigo 3

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Art. 3^o A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas à Procuradoria-Geral da República.

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