Art. 4º do Decreto de22.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.2009 - Decreto de22.12.2009 Publicado no DOU de 23.12.2009 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano que menciona, destinado para instalação da Procuradoria da República no Município de Paranaguá, Estado do Paraná.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 09/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1^o.

Conteudo atualizado em 09/05/2025