Art. 1º do Decreto de12.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de12.5.2010 - Decreto de12.5.2010 Publicado no DOU de 13.5.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Veredão”, com área registrada de três mil, cento e cinquenta hectares e oitenta e quatro ares, e área medida de três mil, quinhentos e sessenta e três hectares, quarenta e quatro ares e cinquenta centiares, situado no Município de Chapadinha, objeto do Registro n^o R-5-865, fls. 279, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis do 1^o Ofício da Comarca de Chapadinha, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.002367/2008-49); e

II - “Fazenda Minador”, com área registrada de mil, seiscentos e setenta e cinco hectares, oitenta e um ares e cinquenta e quatro centiares, e área medida de mil, novecentos e setenta e cinco hectares, sessenta e um ares e cinquenta e nove centiares, situado no Município de Santa Luzia, objeto do Registro n° R-2-871, fls. 184, Livro 2-C, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Luzia, Estado do Maranhão (Processo INCRA/SR-12/n^o 54230.003663/2008-67).

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