Art. 1º do Decreto de11.5.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de11.5.2010 - Decreto de11.5.2010 Publicado no DOU de 12.5.2010 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 62.860.000,00, para reforço de dotações constantes

Artigo 1

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Art. 1^o Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n^o 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor da Presidência da República e do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, crédito suplementar no valor global de R$ 62.860.000,00 (sessenta e dois milhões, oitocentos e sessenta mil reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

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