Art. 2º do Decreto de17.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.2002 - Decreto de17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Artigo 2

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Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001.

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