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Art. 3º do Decreto de17.12.2002



Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.2002 - Decreto de17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Artigo 3



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Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR
 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00
 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

  
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R
     

F

D

  

D

  

E

  
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

1.269.806.866
 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

              
                   
                   
28 844 0906 0419 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS            

525.388.087
28 844 0906 0419 0001   DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL            

525.388.087
       

F

6

F

90

0

348

525.388.087
                   
28 844 0906 0425 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA            

744.418.779
28 844 0906 0425 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL            

744.418.779
       

F

6

F

90

0

348

744.418.779
 
  TOTAL - FISCAL

1.269.806.866
 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0
 
 
  TOTAL - GERAL

1.269.806.866
 

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