Art. 2º do Decreto de22.12.1995: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1995 - Decreto de22.12.1995 Publicado no DOU de 23.12.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais até o limite de R$ 1.012.942.216,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Artigo 2

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Art. 2º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União, de que trata a Lei nº 8.980, de 19 de janeiro de 1995, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito suplementar no valor de R$ 1.110.000,00 (um milhão, cento e dez mil reais), para atender à programação constante do Anexo II deste Decreto.

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