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Art. 4º do Decreto de22.12.1995



Decretos Não Numerados - Decreto de22.12.1995 - Decreto de22.12.1995 Publicado no DOU de 23.12.1995 Abre aos Orçamentos da União, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, créditos adicionais até o limite de R$ 1.012.942.216,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.




Artigo 4



×Conteúdo atualizado em 17/09/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de:

I - anulação parcial das dotações indicadas no Anexo IV deste Decreto, no montante especificado;

II - incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Ordinários do Tesouro Nacional;

III - incorporação do excesso de arrecadação de Recursos Diretamente Arrecadados de Outras Fontes; e

IV - superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, dos Fundos e das Entidades da Administração indireta.


Conteudo atualizado em 17/09/2023