Art. 1º do Decreto de7.4.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.4.2010 - Decreto de7.4.2010 Publicado no DOU de 8.4.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, situado no Município de União, Estado do Piauí, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Rita”, com área registrada de seiscentos e onze hectares, e área medida de seiscentos e oito hectares, trinta e três ares e sessenta e seis centiares, situado no Município de União, objeto do Registro n^o R-1-5.655, fls. 143, Livro 2-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de União, Estado do Piauí (Processo INCRA/SR-24/n^o 54380.003752/2006-51).

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