Art. 1º do Decreto de7.12.2009: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de7.12.2009 - Decreto de7.12.2009 Publicado no DOU de 8.12.2009 Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Pará - CDP, Companhia Docas do Rio Grande do Norte CODERN, Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, Companhia Docas do Rio de Janeiro - CD

Artigo 1

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Art. 1^o Fica autorizado o aumento do capital social com a emissão de novas ações, mediante créditos da União consignados no Orçamento Geral aprovado pela Lei n^o 11.897, de 30 de dezembro de 2008, pela Lei n^o 11.981, de 9 de julho de 2009, pelo Decreto de 10 de junho de 2009 e pela Lei n^o 12.018, de 12 de agosto de 2009, das seguintes companhias:

I - Companhia Docas do Pará - CDP, até o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais);

II - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - CODERN, até o montante de R$ 90.035.000,00 (noventa milhões e trinta e cinco mil reais);

III - Companhia das Docas do Estado da Bahia - CODEBA, até o montante de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais);

IV - Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA, até o montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais);

V - Companhia Docas do Rio de Janeiro - CDRJ, até o montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais); e

VI - Companhia Docas do Estado de São Paulo - CODESP, até o montante de R$ 11.235.000,00 (onze milhões duzentos e trinta e cinco mil reais).

Parágrafo único. A efetivação do aumento de capital social de que trata o caput dar-se-á por meio de assembléia geral de acionistas, mediante a incorporação de créditos decorrentes das transferências de recursos aprovados e liberados pela Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras.

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