Art. 1º do Decreto de29.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de29.3.2010 - Decreto de29.3.2010 Publicado no DOU de 30.3.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 10 de dezembro de 2008, a concessão outorgada à Rádio Educadora de Laranjeiras do Sul Ltda. pela Portaria n^o 435, de 8 de novembro de 1968, renovada pelo Decreto de 20 de agosto de 2002, publicado no Diário Oficial da União do dia 21 subseqüente, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 569, de 17 de junho de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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