Art. 4º do Decreto de19.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2010 - Decreto de19.3.2010 Publicado no DOU de 22.3.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Artigo 4

×Conteúdo atualizado em 26/03/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de março de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.3.2010

Conteudo atualizado em 26/03/2022