Art. 1º do Decreto de19.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2010 - Decreto de19.3.2010 Publicado no DOU de 22.3.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo Grande”, situado no Município de Itapicuru, Estado da Bahia, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Brejo Grande”, com área registrada de oitocentos e sessenta e um hectares e cinquenta e dois ares, e área medida de mil, cento e oito hectares, setenta e quatro ares e sete centiares, situado no Município de Itapicuru, objeto do Registro n^o R-1-5.102, fls. 131, Livro 2-L, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapicuru, Estado da Bahia (Processo INCRA/SR-23/n^o 54370.000257/2007-67).

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