Art. 1º do Decreto de19.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de19.3.2010 - Decreto de19.3.2010 Publicado no DOU de 22.3.2010 Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira Bonita”, situado nos Municípios de Afonso Cláudio e Brejetuba, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica declarado de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado “Fazenda Cachoeira Bonita”, com área registrada de quatrocentos e oito hectares e cinquenta e dois ares, e área medida de quinhentos e sessenta e dois hectares, trinta e três ares e sessenta e três centiares, situado nos Municípios de Afonso Cláudio e Brejetuba, objeto do Registro n^o R-1-10.659, fls. 58, Livro 2-AZ, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Afonso Cláudio, Estado do Espírito Santo (Processo INCRA/SR-20/n^o 54340.000508/2009-22).

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