Art. 1º do Decreto de5.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.2010 - Decreto de5.3.2010 Publicado no DOU de 8.3.2010 Renova a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2003, a concessão outorgada à S.A. Rádio Tupi pelo Decreto n^o 545, de 27 de dezembro de 1935, prorrogada pelo Decreto n^o 29.238, de 29 de janeiro de 1951, renovada pelo Decreto n^o 89.510, de 4 de abril de 1984, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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