Art. 1º do Decreto de5.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de5.3.2010 - Decreto de5.3.2010 Publicado no DOU de 8.3.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio Chamonix Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, sem direito de exclusividade, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.

Artigo 1

×Conteúdo atualizado em 16/06/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3^o, da Lei n^o 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 17 de agosto de 2007, a concessão outorgada originariamente à Rádio Alvorada de Mogi Mirim Ltda. pela Portaria n^o 508, de 16 de agosto de 1967, transferida à Rádio Chamonix Ltda. pela Portaria n^o 64, de 18 de março de 1986, renovada pelo Decreto de 1^o de fevereiro de 2002, publicado no Diário Oficial da União de 4 de fevereiro de 2002, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 105, de 2 de fevereiro de 2004, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Mogi Mirim, Estado de São Paulo.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Conteudo atualizado em 16/06/2022