Art. 1º do Decreto de4.3.2010: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de4.3.2010 - Decreto de4.3.2010 Publicado no DOU de 5.3.2010 Renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão OM Ltda., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, sem direito de exclusividade, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Artigo 1

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Art. 1^o Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, por quinze anos, a partir de 25 de fevereiro de 2007, a concessão outorgada originalmente à Rádio Televisão Oeme de Londrina Ltda. pelo Decreto n^o 79.044, de 27 de dezembro de 1976, atualmente denominada Rádio e Televisão OM Ltda., renovada pelo Decreto de 30 de julho de 1992, publicado no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 773, de 1^o de julho de 2005, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Londrina, Estado do Paraná.

Parágrafo único. A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

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