Art. 6º do Decreto de13.12.2002: texto atualizado

Decretos Não Numerados - Decreto de13.12.2002 - Decreto de13.12.2002 Publicado no DOU de 16.12.2002 Cria a Reserva Biológica da Contagem, no Distrito Federal, e dá outras providências.

Artigo 6

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Art. 6^o As terras de propriedade da União situadas no entorno da Reserva Biológica da Contagem serão preferencialmente destinadas à proteção ambiental.

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